‘Sporting succession’

Na jurisprudência da FIFA e do CAS, conceito de sucessão desportiva já era reconhecido

Oconceito de sporting succession, em português, sucessão desportiva - ou seja, a obrigação de um clube sucessor de um clube declarado insolvente saldar as dívidas deste e arcar com as consequências de um eventual incumprimento - foi introduzido no regulamento da FIFA pela primeira vez em 2019 no Código Disciplinar da FIFA. Nesse Regulamento, é referido que «os critérios para avaliar se uma entidade deve ser considerada sucessora desportiva de outra entidade são, entre outros, a sua sede, denominação, forma jurídica, cores da equipa, jogadores, acionistas ou partes interessadas e a categoria de competição em causa».

Na jurisprudência da FIFA e do CAS, o conceito de sucessão desportiva já era reconhecido há muito tempo antes da sua consagração no Código Disciplinar da FIFA. 

O conceito de sucessão desportiva levanta, contudo, questões quanto à sua compatibilidade com a ordem pública, ou seja, com os valores essenciais e amplamente reconhecidos que, segundo a visão dominante na Suíça, devem constituir a base de qualquer ordenamento jurídico. Precisamente, a incompatibilidade com a ordem pública é um dos fundamentos pelos quais uma sentença de um tribunal arbitral suíço pode ser recorrida para os tribunais comuns.
 
Com base nisso, o Tribunal Federal Suíço tratou recentemente da questão da compatibilidade do conceito de sucessão desportiva com a ordem pública - neste caso, com a ordem pública suíça - em dois processos de recurso contra sentenças do CAS, onde este Tribunal valida a compatibilidade do conceito com a ordem pública.