O comentário ao RSTP da FIFA

O Comentário não representa uma posição oficial da FIFA nem dos seus órgãos executivos

NO passado dia 10 de novembro a FIFA publicou a edição de 2021 do Comentário sobre o Regulamento do Estatuto e Transferência de Jogadores (de ora em diante, RSTP), no final de uma conferência sobre o tema. A primeira edição do Comentário, publicada em 2007, foi uma ferramenta importante para complementar o Regulamento e auxiliar federações, clubes, jogadores, ligas, juristas e órgãos jurisdicionais na sua interpretação e aplicação, ao mesmo tempo que garantia, de algum modo, que o RSTP fosse aplicado de forma consistente em todo o mundo. Ao longo dos últimos anos, o próprio Comentário foi sendo objeto de estudo por parte da doutrina e foi, muitas vezes, base para algumas decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne.

O Comentário, que é uma espécie de código anotado, analisa cada um dos 29 artigos e todos os seus anexos, explicando a sua origem, caminhos de interpretação bem como indica a jurisprudência do Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne que seja pertinente para o tema em concreto.

Tal como é referido no documento, o Comentário não representa uma posição oficial da FIFA nem dos seus órgãos executivos perante casos concretos pendentes ou futuros. Não obstante, recordemos que muitas das notas feitas no Comentário ao Regulamento de 2007 acabaram por se transformar, em sede de revisão e de introdução sucessiva de alterações ao documento, em regras vinculativas.
A edição de 2021 do Comentário sobre o Regulamento, publicado apenas em inglês, pode ser consultado no sítio eletrónico legal.FIFA.com.