FPF considerada entidade pública em parecer pedido pelo presidente da AR

Augusto Santos Silva solicitou esclarecimento à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias na sequência da recusa federativa em ceder os contratos de trabalho celebrados com os selecionadores Fernando Santos e Roberto Martínez

A Federação Portuguesa de Futebol (FPF) foi considerada entidade pública esta quinta-feira, na votação de um parecer pedido pelo presidente da Assembleia da República (AR), Augusto Santos Silva, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. 

O parecer tinha sido requerido por Santos Silva em abril de 2023, na sequência de uma recusa federativa em conceder o acesso a documentos relacionados com os contratos de trabalho e prestação de serviços dos selecionadores de futebol Fernando Santos e Roberto Martínez, por entender ser «uma pessoa coletiva sem fins lucrativos e de utilidade pública, constituída sob a forma de associação de direito privado e que não integrava a Administração Pública, não estando, portanto, sujeita à fiscalização da AR». 

Com a abstenção do Partido Social-Democrata (PSD) e os votos favoráveis do Partido Socialista (PS), Iniciativa Liberal (IL) e Partido Comunista Português (PCP), o parecer foi apresentado pelo deputado do PS Pedro Delgado Alves na derradeira reunião da 1.ª comissão antes da dissolução do parlamento, agendada para a próxima segunda-feira. 

De acordo com Pedro Delgado Alves, existem «antecedentes muito claros» de outras legislaturas, com requerimentos à FPF que foram todos «objeto de resposta», nas mais diversificadas matérias, sem que tivessem sido levantadas antes dúvidas neste âmbito. 

A deputada do PSD Mónica Quintela considerou esta «uma matéria complexa, que tem suscitado bastante controvérsia», e que, desta forma, o tempo para análise do parecer «é manifestamente insuficiente», o que leva o partido a «não acompanhar na íntegra». Mónica Quintela lembrou ainda vários casos anteriores, como o de Cláudia Santos, que acumula o cargo de presidente do Conselho de Disciplina da FPF com o de deputada na atual legislatura, numa matéria na qual a FPF «não foi considerada entidade pública». 

Por outro lado, a deputada do IL Patrícia Gilvaz considerou o parecer «equilibrado, com conclusões bastante claras e parece salvaguardar os interesses de todas as partes», ao passo que o PCP, pela voz de Alma Rivera, entendendo quem não está «tão confortável com uma apreciação apressada do mesmo», acompanha genericamente este parecer. 

A deputada do PS Isabel Moreira afirmou que a apresentação deste parecer «veio dar uma enorme substância à opinião que já tinha», uma vez que a FPF goza de «poderes, benefícios, dinheiros públicos e poderes sancionatórios» já associados a esse estatuto.