Conselho da FIFA

Abuso, assédio e exploração sexual deixam de estar sujeitos a prazo de prescrição

OConselho da FIFA tomou deliberações relevantes, no dia 16 de dezembro, com impacto na regulação internacional da modalidade de futebol.
Entre essas alterações, aprovou o Regulamento dos Intermediários da FIFA, que visa introduzir padrões básicos de serviço para os intermediários de futebol e os seus clientes, incluindo um sistema de licenciamento obrigatório, a proibição de representação múltipla para evitar conflitos de interesse e a introdução de um limite máximo de comissões, cujo objetivo é reforçar a estabilidade contratual, proteger a integridade do sistema de transferências e obter maior transparência financeira. As federações nacionais devem adotar a sua própria regulamentação interna em conformidade com a regulamentação da FIFA até 30 de setembro de 2023
 Foram ainda introduzidas alterações ao Código de Ética e Código Disciplinar da FIFA, para garantir que, a partir de agora, todas as formas de abuso, assédio e exploração sexual não estão sujeitas a um prazo de prescrição para a ação penal. Além disso, foram feitas alterações importantes no Código Disciplinar da FIFA para fornecer maior proteção às vítimas de discriminação, fortalecer a luta da FIFA contra a manipulação de jogos e resultados, confiar investigações de questões disciplinares específicas a especialistas independentes em integridade e ampliar o escopo de jurisdição do Comité Disciplinar da FIFA.
O Conselho da FIFA também confirmou por unanimidade o seu acordo com a opinião do Comité de Governança, Auditoria e Conformidade de que o período entre 2016 e 2019 não conta como mandato do atual presidente da FIFA.