Pedro Proença e o coiTADinho

Tempo do desporto não se compadece com a demora dos tribunais do Estado. Mas as demoras da Justiça são problema geral do país

«O problema do TAD não é a sua existência, mas sim a forma como funciona. O Tribunal Constitucional decidiu por duas vezes que o TAD não poderia ser a última instância de recurso. A possibilidade de recorrer para outros tribunais, limita o nosso tempo de reação e leva a uma maior morosidade da justiça desportiva. Era importante que o TAD funcionasse como última instância».

As palavras são de Pedro Proença, presidente da Liga Portugal, aquando da sua participação no SIGA Sport Integrity Week. Uma opinião que representa os clubes em Portugal, presume-se. Ou seja, Sporting, FC Porto e Benfica, tal como todos outros clubes, têm uma relação complicada com as decisões do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) porque estas são passíveis de recurso para o Tribunal Central Administrativo do Sul e deste para o Supremo Tribunal Administrativo.

E complicada porquê? Porque nuns casos convém, e é ótimo poder recorrer para outros tribunais, noutros nem por isso, uma injustiça não se cumprir o que o TAD delibera. Recorda-se o caro leitor da revogação dos cinco jogos de interdição do Estádio da Luz pelo Tribunal Central? Ou do célebre caso Palhinha? Ou do Supremo ter rejeitado o recurso de Pinto da Costa num caso relacionado com críticas à arbitragem?

Sucede que a nossa Constituição (art. 20.º) exige, e bem, que todos tenham acesso ao direito e a tutela jurisdicional efetiva. Tal exigência é um dado fundamental da democracia e do Estado de Direito. Todos temos a possibilidade de recorrer aos tribunais públicos, com Juízes profissionais, membros de um órgão de soberania, independentes e inamovíveis.
 

Presidente da Liga, Pedro Proença, apontou problema à forma como o TAD funciona

Porém, para os agentes desportivos, parece que ser assim não é muito positivo: «O TAD tem competência (…) para administrar justiça relativamente aos litígios relacionados (…) com a prática do desporto». Ou seja, nestes litígios, o TAD, um tribunal com Árbitros nomeados e não juízes profissionais, é o tribunal onde se tem de ir. Repare, caro leitor, ir mas sem hipótese de escolha, defendem muitos.

Estas regras já dão muita autonomia à Liga, mas parece que não chega, querem mais. Felizmente, por enquanto, o Tribunal Constitucional não alinha no futebolês, pois já por duas vezes declarou inconstitucional as normas da Lei do TAD que querem impedir o recurso para os tribunais do Estado.

Por outro lado, percebe-se a posição da Liga: o tempo do desporto, onde o futuro se joga semana a semana, quando não de três em três dias, não se compadece com a demora dos tribunais do Estado. Mas as demoras da Justiça são um problema geral do país e todos sofremos com isso. Pelo regime especial de que beneficia, a Liga já sofre menos que os outros portugueses porque se o futebol tem alguma coisa a mais, já são as normas especiais que se lhe aplicam.

Numa sociedade democrática e evoluída, há valores mais importantes do que a rapidez das decisões. Hoje, por isso, o Direito ao Golo vai para todos os que tentam tornar a justiça mais rápida e eficaz, mas sempre sem limitações de acesso.