Falta de seriedade

Pode o Conselho de Disciplina abrir um processo disciplinar sobre ‘nada’? Não!

ESCREVEU-SE que o Benfica poderá descer de divisão como pena mais gravosa de um processo disciplinar aberto pelo Conselho de Disciplina (CD) da FPF com base num megaprocesso de corrupção desportiva que o Ministério Público (MP) investiga. Entretanto, já é notícia que a Comissão de Instrutores (CI) da Liga não avançará com a fase instrutória até que seja apurada factualidade. Quid iuris? À cabeça, cumpre relembrar que a SAD comunicou que tanto ela «assim como, por inerência e entre outros, membros que integraram o seu Conselho de Administração no mandato 2016 a 2020 e se encontram atualmente em funções, foram constituídos arguidos no âmbito de um processo que está em segredo de justiça».

Ora, se o processo se encontra em segredo de justiça, supostamente, ninguém terá acesso ao mesmo. Exceção feita a determinados amigos dos media que alegremente desencadeiam o julgamento inevitável na praça pública. O segredo de justiça neste processo fez com que os próprios recém-constituídos arguidos não tivessem acesso aos factos que (contra eles) são investigados.

O que até parece violar um direito básico imposto pela alínea c) do n.º 1 do art. 61.º do Código de Processo Penal (direito à informação sobre os factos que lhes são imputados). Então, se o MP impede o acesso aos factos e se os próprios arguidos desconhecem-nos, pode o CD abrir um processo disciplinar sobre nada com base em notícia especulativa? Não! Além de ter que instaurar o processo fundado em factos de que tenha tido conhecimento próprio ou que alguém lhe tenha participado, o CD tem de notificar a SAD no prazo de 2 dias com indicação das infrações disciplinares pelas quais se procede.

Assim, o nada levará a SAD a incorrer em que infrações disciplinares? A realidade é que foi aberto um processo à cautela para o suspender de seguida com medo de prescrição e aguardar de cadeirinha o que vai resultar do entendimento do MP numa investigação oculta que tem anos. E se for com base em emails roubados por um chantagista, nem da fase do inquérito devia passar.