Novidades legislativas

No Conselho de Ministros do passado dia 9 de agosto de 2018 foram aprovados vários diplomas e propostas de lei com grande impacto para o desporto nacional.

Foi aprovada a criação da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, já anunciada anteriormente pelo Governo, e que visa reforçar a prevenção e o combate ao fenómeno da violência no desporto, assegurando de forma mais próxima a fiscalização do cumprimento do regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, previsto na Lei n.º 39/2009, de 30 de julho.

Foi também aprovada a proposta de lei que altera este regime jurídico. A revisão proposta tem como «principais objetivos aumentar a celeridade de tramitação e a transparência dos processos contraordenacionais, melhorar a capacidade dissuasora do seu regime sancionatório e incrementar a eficácia na sua aplicação».

O Conselho de Ministros aprovou ainda a proposta de lei que altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Após cinco anos de vigência da lei que regula esta atividade, entendeu o Governo que é necessário ajustá-la à realidade atual do sistema desportivo português, de forma mais eficiente e qualificada, reequacionando-se a formação dos treinadores de desporto.

Por fim, foi aprovado o Plano Nacional para a Juventude 2018-2021, que compila e orienta o desenho, execução e avaliação de políticas de juventude nos domínios da Educação Formal e Não Formal, Emprego, Saúde e Habitação, considerando ainda os domínios do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Igualdade e Inclusão Social e Governança e Participação.