Interpretações

Aplicação das normas técnicas e disciplinares da competição cabe apenas às Federações

TANTA tinta corrida em relação ao ‘Processo Palhinha’ para nos apercebermos que, afinal, já ninguém tem interesse em debater a última decisão (quase final) do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) de outubro passado. Conforme defendido nesta coluna semanal ao longo dos tempos, o TCAS confirma que se encontra excluída da jurisdição do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes à prática da própria competição desportiva. Tal como decorre da Lei e dos regulamentos, tal competência cabe, única e exclusivamente, às Federações. Caso contrário, o TAD estaria entupido com questões de menor relevância desportiva e cujo tratamento imediato deve ser assegurado in-house, ou seja, pelos órgãos competentes da própria Federação, i.e., conselho de disciplina e, em sede de recurso final, conselho de justiça. Por outro lado, também fica resolvida a grande bandeira de defesa levantada por Palhinha quando este se queixou que lhe havia sido suprimido o direito à audiência, defesa e respetivo contraditório no processo disciplinar em que se viu envolvido. Como seria de esperar, o TCAS assegurou que não ocorre qualquer violação de tais direitos se o arguido apresentou a sua defesa em momento prévio à decisão disciplinar tomada em processo sumário. E que foi o caso. Como é o de todos os processos sumários. Tanto show off com muito dinheiro gasto em custas para obter a participação do arguido a partir do minuto 61’ num dérbi morno. Mas o verdadeiro atropelo mortal da verdade desportiva ao nível de um caso Cabrita ocorre por ter sido permitido que este mesmo jogador (inocente de todo o incidente jurídico desnecessariamente criado) participasse em vários jogos seguintes ao da sua punição disciplinar no Bessa. Já para nem mencionar no imbróglio idiótico motivado pelo TAD (após uma aclaração de acórdão para esquecer) e que meteu os ilustres do futebol, enquanto não houve decisão, a discutir se Palhinha levava um próximo 5.º ou 6.º amarelo e se ficava em casa ou não.