Fisco devolve coimas a mais de 8000 contribuintes

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai proceder esta semana à devolução do valor das coimas pagas por mais de 8000 contribuintes por não aderirem à caixa postal eletrónica, ViaCTT.

No antigo código contributivo, um contribuinte que fosse obrigado a aderir à ViaCTT e não o fizesse atempadamente estaria sujeito ao pagamento de uma coima que poderia ir dos 50 aos 250 euros.

Nesse sentido, segundo dados da AT, «foram instaurados 48.285 processos de contraordenação por falta de comunicação da adesão a este serviço.

Desse universo, «48.052 foram anulados, dos quais 8354 registavam pagamentos, os restantes 233 processos já haviam sido extintos pelos Serviços de Finanças».

Os processos foram anulados com a Lei do Orçamento do Estado de 2019, que promoveu uma alteração ao Código do Procedimento e Processo Tributário e ao Regime Geral das Infrações Tributárias.

Agora os contribuintes que, nos termos da lei, estão obrigados a aderir à caixa postal eletrónica (ViaCTT), passarão a receber as suas notificações da AT através do Portal das Finanças caso não realizem a adesão no prazo legalmente previsto, não havendo qualquer sanção associada.

Com a anulação dos processos, a AT irá «proceder à restituição das respetivas coimas nos processos que registaram pagamento», ou seja, abrangendo 8354 contribuintes, «contando que as transferências se tornem efetivas, com os valores na conta bancária, já no dia 24 (hoje)», ainda segundo o dinheirovivo.pt.