Mário Nunes Neves, do PSD/CDS, desmente qualquer ilegalidade da parte da autarquia e reforça que a Câmara não tem de devolver os 680 mil euros aos azuis e brancos pela primeira tranche paga pela anterior SAD
Mário Nunes Neves, vereador da coligação PSD/CDS que governa a Câmara Municipal da Maia, reagiu numa mensagem publicada no Facebook à polémica com a academia de formação que ia ser construída no concelho, acusando o Partido Socialista de «habilidade» na forma como expôs o ofício da Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) a propósito do alegado desencontro de datas entre a publicação da hasta públicos dos terrenos adquiridos pelo FC Porto no Diário da República e a aprovação do processo em sede de Assembleia Geral. Reforça, ainda, que a Câmara não tem de devolver os 680 mil euros aos azuis e brancos pela primeira tranche paga pela anterior SAD
Ofício da INCM em que o vereador do PSD assinala o que diz ser o final do processo, a 26 de março
«Quando qualquer entidade pública pretende fazer publicar em Diário da República um qualquer documento tem que utilizar uma plataforma específica. Nessa plataforma os serviços dessa entidade carregam as peças documentais necessárias para a formalização do processo de publicação. Esse carregamento, pressupõem, como é evidente, uma antecedência suficiente em relação à data da própria publicação. Carregados todas as peças e paga a publicação, só nesse momento – e não antes - a entidade editorial do Diário da República dá como concluído o processo e procede à publicação do documento», refere o vereador responsável pelas áreas de Transportes e Mobilidade, Cultura e Conhecimento, Segurança, Proteção Civil e Fiscalização e Planeamento Territorial.
Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), responsável pela publicação e verificação da documentação publicada no Diário da República, confirma despacho da câmara sobre a vendas dos terrenos antes da obrigatória aprovação da hasta pública; nulidade do ato pode libertar a SAD do acordo com empresa ABB; «Cumprindo a nossa obrigação de eleitos pelos maiatos, faremos uma queixa judicial», confirma vereador Francisco Vieira de Carvalho
«O ofício que de seguida publico é aquilo a que eu chamo uma habilidade a propósito da hasta pública realizada pela Câmara em relação aos terrenos que foram adquiridos pela SAD do FCP – que a entidade ainda não pagou, apenas o sinalizou. Alguém, ao serviço de interesses contrários ao Município, questionou a INCM sobre quando é que o Município da Maia remeteu o Anúncio de Procedimento relacionado com a citada hasta público, para maldosamente sugerir que essa publicação foi efetuada antes da Assembleia Municipal a ter aprovada.
Dragões emitem comunicado em que referem que «não existia qualquer plano concreto de viabilidade financeira para a construção do centro de treinos» na cidade maiata; confirmam que a ex-administração «havia já falhado o pagamento da segunda prestação»
Ora como é evidente, os serviços da Câmara Municipal, aguardaram pela respetiva ata de aprovação da Assembleia Municipal, que foi a última peça processual a ser inserida na plataforma – e fê-lo no dia 26 de março de 2024, depois da realização da citada Assembleia – e procedeu ao respetivo pagamento, condição sine qua non para que o Anúncio fosse efetivamente publicado, cumprindo todos os preceitos legais», completou.
«Aliás o próprio ofício que reproduzo diz expressamente: “Mais se acrescenta que o processo de submissão e pagamento foi concluído no dia 26 de março de 2024, tendo a respetiva publicação ocorrido nessa mesma data”. Dito de outra forma, para qualquer leitor atento, é o próprio ofício da INCM que desmente qualquer ilegalidade. No entanto, quem fez a pergunta à INCM, foi habilidoso, já que não perguntou quando é que o processo de publicação foi dado por concluído e em condições para que a mesma acontecesse. Quem fez a pergunta pretendia que a Comunicação Social se fixasse apenas no primeiro parágrafo. Uma habilidade tosca, facilmente desmontável, bastando apenas “ler os papéis por inteiro. Tudo isto para prejudicar os interesses do Município, que perante o eventual não pagamento pela SAD do FCP, tem, obviamente direito a ficar com o sinal pago [680 mil euros] e com os respetivos terrenos. Neste processo todo, o Município da Maia tem sido envolvido em polémicas que até fazem parecer que não foi a SAD do FCP que falhou nos seus compromissos», rematou.
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