Vai ser possível voltar a casar logo após o divórcio

País 11-07-2019 20:32
Por Redação

Os partidos entenderam-se para acabar com o denominado prazo internupcial, ou seja, com a obrigação que até aqui as mulheres e os homens tinham - esperar 300 dias ou 180 dias, respetivamente - depois de um divórcio para se poderem voltar a casar.

 

A alteração ao Código Civil foi aprovada, esta quinta-feira, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e será votada em plenário no dia 19.

 

Em termos práticos, qualquer pessoa passa a poder voltar a casar logo a seguir a assinar e registar o divórcio do matrimónio anterior ou assim que enviuvar. 

 

A nova regra entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte a ser publicado em Diário da República.

 

Isto significa que se o Presidente da República promulgar a lei antes de ir de férias, em agosto, e o Diário da República o publicar ainda nesse mês, «é bem possível que entre em vigor a 1 de setembro», segundo o Público.

 

Todos os partidos à exceção do CDS-PP votaram a favor de um texto que substitui as propostas originais do Bloco, do PAN e do PS, apresentadas há mais de dois anos.

 

Estes partidos propunham inicialmente que o prazo fosse reduzido para 180 dias (o BE, para que fosse igual ao dos homens, acabando com a discriminação das mulheres) ou 30 dias (no caso do PS), sendo o PAN o mais radical a propor a eliminação.

 

O atual Código Civil mantém, desde que entrou em vigor em junho de 1967, a obrigação de as mulheres terem que esperar 300 dias para poderem voltar a casar depois de um divórcio, ao passo que para os homens basta um compasso de 180 dias.

 

Todos os partidos admitiram que se trata de uma discriminação, mas houve quem defendesse que faz sentido por causa da questão da presunção da paternidade, ou seja pela necessidade de se conseguir identificar quem possa ser o pai da criança no caso de a mulher estar grávida.

 

A única forma de uma mulher também poder casar seis meses depois de um divórcio é fazendo prova de que não está grávida, através de declaração médica. A explicação para tal diferença de prazos está na necessidade de acautelar a possibilidade de nascerem filhos neste intervalo de tempo e perceber a quem deve ser imputada a paternidade - se ao anterior marido, se ao novo.

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