Presidente do TC denuncia «usurpação de competências» na instituição

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE 24-05-19 3:45
Por Lusa

O presidente do Tribunal Constitucional (TC) de São Tomé, Pascoal Daio, acusou na quinta-feira três juízes conselheiros de «subversão e usurpação de competências» por se reunirem «à revelia» em conferência para decidirem sobre um recurso respeitante à cervejeira Rosema.

Os juízes conselheiros em causa são Olímpio Stock, Leopoldo Machado Marques e António Raposo.

Num comunicado enviado à Lusa, Pascoal Daio diz ter recebido uma comunicação destes juízes que «decidiram marcar a reunião plenária para o dia 23 de maio [quinta-feira], pelas 09:30, numa evidente subversão e usurpação de competências conferidas por lei ao presidente».

No âmbito da polémica sobre a cervejeira Rosema, os advogados dos irmãos Monteiro submeteram um recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade sobre a decisão tomada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que devolveu a cervejeira ao empresário angolano Mello Xavier em abril do ano passado.

Foi com base nessa decisão que o juiz do Tribunal de Lembá decidiu sobre a entrega da cervejeira ao empresário há cerca de duas semanas.

«A decisão que os juízes em causa pretendem eventualmente sufragar não aborda as questões jurídicas do referido recurso», refere o comunicado.

Pascoal Daio explica que para haver fiscalização concreta da constitucionalidade relativamente às decisões dos tribunais que apliquem norma «cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo" é preciso que a decisão tenha aplicado norma arguida de inconstitucionalidade durante o processo».

Para o presidente do Tribunal Constitucional, os advogados da cervejeira Rosema não esgotaram «todas a vias de recurso» que cabiam no STJ, pelo que o recurso ao TC, «infelizmente, não se verifica». 

Pascoal Daio esclarece que «compete» ao presidente do TC «marcar, presidir e dirigir os trabalhos das secções» deste Tribunal, acrescentando que existem «incidentes de impedimentos e suspeições pendentes neste tribunal contra estes juízes conselheiros».

O presidente do TC pede ainda a todos os órgãos de soberania para «não acatarem as decisões» que Olímpio Stock, Leopoldo Machado Marques e António Raposo venham a tomar.

«Não poderá haver nenhuma decisão legal e legitimada pelo fato de existirem vários incidentes de impedimento e de suspeição contra os venerandos juízes conselheiros que ainda não foram apreciados e julgados», afirma o comunicado de três páginas.

«Tratando-se de uma manifesta usurpação das competências conferidas por lei ao presidente do Tribunal Constitucional, comunico aos órgãos de soberania e todas as autoridades públicas e privadas para não acatarem qualquer que seja a decisão proferida nestas circunstâncias, por se tratar de atos manifestamente ilegais e inexistentes», conclui o comunicado de Pascoal Daio.