Revisão da Constituição é prioridade para o Parlamento a partir de dia 28

Moçambique 13-02-2018 21:06
Por Lusa
A Comissão Permanente da Assembleia da República de Moçambique marcou hoje para 28 de fevereiro o reinício dos debates parlamentares, após a pausa de férias, desde dezembro, anunciou o porta-voz daquele órgão.

«A proposta de revisão pontual da Constituição ocupa o lugar cimeiro entre as 28 matérias» que estão na agenda do plenário, disse Mateus Katupa.

A proposta do Presidente da República, Filipe Nyusi, vai estar nas mãos da primeira e quarta comissões da Assembleia, as quais terão que formular um parecer para ser sujeito a debate, acrescentou.

O anúncio sobre a revisão da Constituição desencadeou um debate no país, com Organizações Não-Governamentais e o Movimento Democrático de Moçambique, terceiro partido do parlamento, a defenderem a necessidade de um referendo.

No entanto, apesar de estar prevista na lei base do país, não há regulamentação sobre como se deva realizar uma consulta popular em Moçambique.

Mateus Katupa referiu hoje que há um projeto para analisar a lei orgânica do referendo, mas é necessário antes que haja um estudo e posicionamento por parte das bancadas parlamentares.

«A questão da lei do referendo está entre as matérias» a debater, reiterou o porta-voz.

Filipe Nyusi entregou na sexta-feira à Assembleia da República uma proposta para revisão da Constituição após consensos alcançados nas negociações de paz com o líder da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), Afonso Dhlakama.

A proposta prevê que os governadores provinciais e os administradores distritais deixem de ser indicados pelo poder central, para passarem a ser uma escolha das forças que vencerem as eleições para as respetivas assembleias.

O mesmo deverá passar a aplicar-se ao presidente do município, passando também a ser escolhido pelo partido mais votado para a assembleia municipal, em vez de ser eleito diretamente.

Nyusi referiu na última semana esperar que o parlamento se pronuncie a tempo de as alterações ao sistema eleitoral entrarem em vigor já nas eleições autárquicas de 15 de outubro, no que respeita aos municípios, e nas eleições gerais de 2019, no que toca às províncias - remetendo-se a mudança ao nível distrital para as eleições de 2024.

O resto da agenda do parlamento hoje anunciada, a desenrolar-se até 24 de maio, inclui a discussão de um projeto de lei sobre revisão do Código Penal, a criação de um Gabinete de Informação Financeira de Moçambique e uma proposta de lei que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao setor empresarial do Estado.

O parlamento vai ainda discutir uma proposta de lei sobre o Regime Jurídico de Repressão e Combate ao Terrorismo e Ações Conexas, debater a Conta Geral do Estado de 2016 e acolher sessões de perguntas ao Governo, além de ouvir a informação anual prestada pela Procuradoria-Geral da República.

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